I. Relativamente à primeira questão

I. Relativamente à primeira questão colocada somos a informar o seguinte:
LI Dispõe o n.o 4 do artigo 3.° do Decreto-Lei n.o 62/98/M, de 28 de Dezembro, que o
período para a concessão de nova licença inicia-se no dia imediato àquele em que se venceu
o direito à licença anterior.
1.2 Nos tennos do disposto na alínea b) do n.o 2 do artigo 7.° do mesmo diploma, o direito
ao transporte a que se refere o número anterior é extensivo aos descendentes de ambos os
cônjuges que confiram direito a subsídio de família.
1.3 Atento o facto do direito desse descendente ser acessório do direito à licença especial do
trabalhador, ambos os direitos terão de ser exercidos nos mesmos termos e, como tal, o
período de três anos inicia-se no dia imediato àquele em que se venceu o direito à licença
anterior.
1.4 O SAFP tem entendido que para a contagem de tempo para efeitos de concessão de
licença especial, a atribuir nos termos dos n.o, I e 3 do artigo 3.° do Decreto-Lei n.o
62/98/M, de 28 de Dezembro, deve-se atender aos dias de serviço efectivamente prestados
incluindo o 366.° dia dos anos bissextos, conforme resulta da aplicação do artigo 159.° do
ETAPM.
2. Relativamente à segunda questão, termos a informar o seguinte:
2.1 Como referimos no ponto 1.3, atento o facto do direito ao transporte do descendente ser
acessório do direito à licença especial do trabalhador, ambos os direitos terão de ser
exercidos nos mesmos termos e, como tal, o período de três anos inicia-se no dia imediato
àquele em que se venceu o direito à licença anterior.
2.2 Por conseguinte, ainda que não tenha requerido o transporte da sua filha aquando do
gozo da anterior licença especial, para efeitos do direito ao transporte da sua filha relativo à
concessão de nova licença, o período de três anos inicia-se no dia imediato àquele em que se
venceu o direito à licença anterior.
Impresso:

結果 (繁體中文) 1:

一、 關於第一個問題是要告知以下內容:讀號政令法第 3 條第 4 款 12 月 28 日，第 62/98/M 號在那在哪如果贏得一天發放新的許可證期開始以前的許可權。1.2 在 b 段) 的相同的程度，對第 7 條第 2 款前款所述的運輸擴展到兩者的後裔配偶賦予家庭津貼的權利。1.3 本法是子代的配套特別許可證兩個工人權利必須行使相同的條款，為此，在一天中，他們贏得了許可權，三年期開始之前。1.4 SAFP 明白到申請的時機特別許可證，以根據分配，第一和 3 的第 3 條法令不12 月 28 日，第 62/98/M，必須滿足服務實際呈現的日子包括 366.° 天的閏年，作為從 》 第 159 條的應用程式的結果通則。2.關於對第二個問題，我們告知以下內容:2.1 如所述在點 1.3，意識到這一事實，降冪排序班車的權利右附件特別假的雇員，這兩個權利將不能在相同的條件下行使，因此，這三年期間開始之日對，他們贏得以前的許可權。2.2 因此，雖然它不是必需的他的女兒在運輸先前的特別許可證為權運輸他們的女兒上享受新的許可授權，三年期間在這一天開始，在那獲得了以前的許可權。列印:

結果 (繁體中文) 2:

一，關於第一個問題是通知如下：李娜法令第3條62/98 28 / M十二月，第4期，發放新舉措許可證翌日它賴以贏得的權利，以前的許可證。1.2 tennos分段B的同法第7條第2款的規定），正確的運輸提到前款應延長至雙方的後代配偶賦予家庭津貼的權利。1.3鑑於向下法律的附屬權利，特別許可證的工人，雙方的權利必須在相同的條件行使，正因為如此，在三個時期幾年開始於翌日它賴以存在榮獲離開了正確的前面。1.4 SAFP已經明白，對於授予的目的計時特別許可，被分配按照段落中，我和3個第3條法令的。62/98 / M，12月28日，應滿足服務的實際天數提供包括閏年366天時，從第159條的應用效果ETAPM。2。關於第二個問題，我們有報告如下：2.1正如上文第1.3，考慮到運輸的後裔權是附屬權利，特別工人的許可證，這兩種權利必須在相同的條件和行使，如因此，三年期開始後的一天，在它贏得了先前的許可權。2.2。因此，雖然它並沒有要求他的女兒的運輸在時間前面的特別許可證的享受法律的目的她的女兒在運輸新的許可證獎，三年期翌日它賴以存在開始贏得了先前的許可權。印刷：

結果 (繁體中文) 3:

我提出的第一個問題是有關規定通知如下：（讀第3條（4）法令（62／98／m，12月28日，為新時期的許可授予日開始後，立即贏得了為以前的許可證的權利為在tennos。1.2的規定（B）（2）中的第7條，右為運輸是指以前的後代數量擴展到了雙方的配偶，為家庭提供津貼為1.3。考慮到該法的降權的特別許可證的附件是為工人的，這兩種權利的行使必須在相同的條件，囙此，為三年期日開始後，立即贏得了休假的權利。

。前為1.4的理解，計算時間為目的的特別許可證發放，根據分配的第一和第三，第3條（62）法令98平方米，12月28日，應符合實際提供的服務包括366公尺。一天（閏年的°，導致從應用程序的第159.°平方公尺的etapm。。。。。。。。。。。。。。對於第二方面的問題，通知如下：2.1在1.3公尺，正如我們所指出的，考慮到運輸法為輔助的降權是勞動者的特別許可，為這兩種權利的行使必須在相同的條件，囙此，三年期日開始後，立即贏得了

。以前的許可證的權利。囙此，還沒有所需的運輸在為女兒的前享受的特別許可權的效果，對交通運輸的女兒為新的許可證的發放。三年期日開始後，立即為贏得了休假的權利為：印刷前。