Estrutura Normativa Técnica e Níveis de Segurança de Homologação a serem utilizados nos Processos de Homologação de Sistemas e Equipamentos de Certificação Digital no âmbito da ICP-Brasil - v 3.0 (DOCICP-10.02) - aprovado pela Instrução Normativa 08-2010 do ITI, em 01.10.2010;